Publicação em inglês: um novo marco editorial dos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário / Publication in English: a new editorial milestone for Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário / Publicación en Inglés: un nuevo hito editorial de los Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário

Os avanços tecnológicos impactaram diretamente a forma como a ciência é comunicada, reduzindo fronteiras e conectando indivíduos, mas a barreira linguística ainda persiste como um obstáculo significativo para a colaboração entre pesquisadores e a disseminação do conhecimento. Publicações em inglês têm alcance ampliado, viabilizando a difusão dos resultados dos estudos e pesquisas dos periódicos nacionais. Os Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS), na esteira dessa vanguarda, passam a publicar seus artigos originais, resenhas e comunicações breves em inglês, sem custo para o autor, além da manutenção do idioma original. Este importante passo marca uma inovadora trajetória editorial do periódico, rumo à sua internacionalização.

Los avances tecnológicos han impactado directamente la forma en que se comunica la ciencia, reduciendo fronteras y conectando individuos, pero la barrera lingüística aún persiste como un obstáculo significativo para la colaboración entre investigadores y la difusión del conocimiento. Las publicaciones en inglés han ampliado su alcance, facilitando la difusión de los resultados de estudios e investigaciones en revistas nacionales. Siguiendo esta vanguardia, los Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) ahora publicarán sus artículos originales, reseñas y comunicaciones breves en inglés, sin costo para el autor, además de mantener el idioma original. Este importante paso marca una trayectoria editorial innovadora del periódico hacia su internacionalización.

Technological advances have directly impacted the way science is communicated, reducing borders and connecting individuals, but the language barrier still persists as a significant obstacle to collaboration between researchers and the dissemination of knowledge. Publications in English have a wider reach, making it possible to disseminate the results of studies and research in national journals. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS), in the wake of this vanguard, is now publishing its original articles, reviews and short communications in English, at no cost to the author, in addition to maintaining the original language. This important step marks the journal's innovative editorial path towards internationalization.

Deconstructing women's double burdenthat returned to work during the COVID-19 pandemic / Desconstruindo a dupla jornadadas mulheres que retornaram ao trabalho durante a pandemia da COVID-19 / Deconstruyendo la doble carga de las mujeres que regresaron al trabajo durante la pandemia de COVID-19

The double burdenfor women has returned during the COVID-19 pandemic. As a result of the pandemic, an unprecedented percentage of women have lost their jobs or are working from home. The COVID-19 pandemic has brought back a centuries old burden, which adds to the many other burdens women face regularly­the homework burden­, that is engaging in piecework and childcare at the same time. Mapping the laws and the legal determinants of women's health disparities must be undertaken to stem the tide of this new wave of the feminization of poverty.

A dupla jornada das mulheres voltou à tona durante a pandemia de COVID-19. Como resultado da pandemia, uma percentagem sem precedentes de mulheres perdeu seus empregos ou está trabalhando de casa. A pandemia da COVID-19 trouxe de volta um fardo secular, que se soma aos muitos outros fardos que as mulheres enfrentam regularmente,­o fardo do trabalho doméstico­, que consiste em trabalhar e cuidar dos filhos ao mesmo tempo. O mapeamento das leis e dos determinantes legais das disparidades na saúde das mulheres devem ser realizados para conter a maré dessa nova onda de feminização da pobreza

El doble viaje de las mujeres pasó a primer plano durante la pandemia de COVID-19. Como resultado de la pandemia, un porcentaje sin precedentes de mujeres ha perdido su empleo o trabaja desde casa. La pandemia de COVID-19 ha traído de vuelta una carga de siglos de antigüedad, además de muchas otras cargas que las mujeres enfrentan habitualmente ­la carga del trabajo doméstico­, que consiste en trabajar y cuidar a los niños al mismo tiempo. Es necesario realizar un mapeo de las leyes y los determinantes legales de las disparidades en la salud de las mujeres para detener la marea de esta nueva ola de feminización de la pobreza.

Dois caminhos que se entrecruzam no jardim do conhecimento: Direito e Saúde / Two paths that intersect in the garden of knowledge: Law and Health / Dos caminos que se cruzan en el jardín del conocimiento: Derecho y Salud

O Direito Sanitário, que teve sua origem na elevação do direito à saúde ao status de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, representa uma notável evolução na interseção entre os campos jurídico e de saúde coletiva. O número atual do Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário apresenta um jardim bem cuidado e seus muitos caminhos­trilhados por meio das reflexões de ilustres pensadores do Direito e da Saúde Coletiva que contribuem com material inédito­oferecem o melhor do conhecimento.

The Health Law, which had its origin in the elevation of the right to health to the status of fundamental right by the Federal Constitution of 1988, represents a remarkable evolution in the intersection between the legal and collective health fields. The current issue of the Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário offers a well-kept garden and its many paths, trodden through the reflections of illustrious thinkers of Law and Public Health who contribute with unpublished material, offering the best of knowledge.

El Derecho Sanitario, que tuvo su origen en la elevación del derecho a la salud al estatus de derecho fundamental por la Constitución Federal de 1988, representa una notable evolución en la intersección entre los campos jurídico y de salud colectiva. El número actual del Cuadernos Iberoamericanos de Derecho Sanitario ofrece un jardín bien cuidado y sus muchos caminos, trillados por medio de las reflexiones de ilustres pensadores del Derecho y de la Salud Colectiva que aportan material inédito, ofreciendo lo mejor del conocimiento.

Projetos de lei de enfrentamento à COVID-19 e suarelação com as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Bills addressing COVID-19 and their relation to the rolesof the National Health Surveillance Agency / Los proyectos de ley para combatir el COVID-19y surelación conlas competencias de la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria

Objetivo: analisar se os projetos de lei relacionados às medidas de enfrentamento à COVID-19 apresentados na Câmara dos Deputados, entre 2020 e 2021, guardavam correlação com as competências atribuídas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)pela Lei nº 9.782 de 1999. Metodologia: coletou-se os dados disponíveis no portal eletrônico da Câmara dos Deputados, utilizando-se os descritores Anvisa e COVID-19 e Anvisa, nos anos de 2020 e 2021, sendo analisados, portanto, 42 projetos de lei que foram divididos em seis grupos. Resultados: verificou-se que os projetos de lei analisados guardavam correlação com as competências da Anvisa e que os temas mais recorrentes foram distribuição, aquisição e/ou importação e registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, portos aeroportos e fronteiras e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Conclusão: a Câmara dos Deputados, por meio de seus parlamentares, propôs projetos de lei de interesse nacional relacionados à pandemia. No entanto, nota-se que alguns desses projetos já haviam sido regulados pela Anvisa, por meio de seu poder regulador. É possível aferir ainda que há uma tendência dos parlamentares de atuarem em resposta a problemas que estão em alta nos veículos de imprensa e, na tentativa de garantir celeridade a aquisição dos insumos de combate à COVID-19no contexto da pandemia, os projetos de lei propostos pelos parlamentares reduziram o papel da Anvisa.

Objective: to analyze whether the bills proposed in the Brazilian Chamber of Deputies to combat COVID-19 between 2020 and 2021 are related to the competences assigned to the National Health Surveillance Agency (Anvisa) by Law No. 9,782 of 1999. Methods: data available on the electronic portal of the Chamber of Deputies were collected using the descriptors Anvisaand COVID -19 and Anvisain 2020 and 2021, resulting in 42 bills which wereclassified into six groups.Results: it was found that the bills analyzed were related to Anvisa's responsibilities and that the most recurring topics were the distribution, acquisition and/or importation, and registration of products subject to health surveillance, ports, airports, and borders, and services subject to health surveillance. Conclusion: the deputies have proposed bills of national interest related to the pandemic. However, some of these projects have already been regulated by Anvisa authority. It is possible to confirm that parliamentarians tend to respond to issues that arise in the press media to ensure acquisition of inputs to combatCOVID-19 and thatthe bills proposed by the parliamentarians have limited the role of Anvisa.

Objetivo: analizar si los proyectos de ley relacionados con medidas de combate al COVID-19 presentados en la Cámara de los Diputadosdel Brasil, entre 2020 y 2021, tenían correlación con las competencias atribuidas a la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) por la Ley nº 9.782 de 1999. Metodología: se recopilaron los datos disponibles en el portal electrónico de la Cámara de Diputados, utilizando los descriptores Anvisay COVID-19 y Anvisa, en los años 2020 y 2021. Por lo tanto, se analizaron 42 proyectos de ley, que se dividieron en seis grupos. Resultados: se verificó que los proyectos de ley analizados estaban correlacionados con las competencias de Anvisa y que los temas más recurrentes fueron distribución, adquisición y/o importación y registro de productos sujetos avigilancia sanitaria;puertos, aeropuertos y fronteras;y servicios sujetos a vigilancia sanitaria. Conclusión: los diputados de la Cámara de Diputados presentaronproyectos de ley de interés nacional relacionados con la pandemiayse observóque algunos de estos proyectos ya habían sido regulados por la Anvisa. También es posible verificar que existe una tendencia de los parlamentarios a actuarpara responder a problemas que van en aumento en los medios de prensay, en un intento de asegurar la pronta adquisición de insumos para combatir el COVID-19 en el contexto de la pandemia, los proyectos de ley propuestos por los parlamentarios redujeron el papel de la Anvisa.

Fila única de leitos e a pandemia de COVID-19: atuação do Poder Legislativo Federal no ano de 2020 / Single waiting list for hospital beds during the COVID-19 pandemic: performance of the Federal Legislative Branch in 2020

Resumo A pesquisa investigou proposições legislativas sobre fila única de internações e leitos de UTI no âmbito do Poder Legislativo Federal no primeiro ano da pandemia. Tratou-se de estudo exploratório, qualitativo e de base documental que analisou projetos de leis sobre o tema. Os resultados foram organizados conforme o perfil dos autores e o conteúdo qualitativo dos projetos. Preponderaram parlamentares do sexo masculino, filiados a partidos de esquerda e com formação profissional em áreas que não a da saúde. A maioria das proposições tratou de fila única geral, especificando leitos hospitalares, gestão mista e indenização mediante tabela SUS. A Câmara dos Deputados apresentou mais projetos, porém pouco tem avançado em suas tramitações. Entre os projetos analisados, apenas um foi priorizado na Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19. Concluiu-se que o Poder Legislativo Federal perdeu, uma vez mais, oportunidade valiosa de legislar para o futuro e preparar o país com um arcabouço normativo capaz de enfrentar emergências sanitárias ainda desconhecidas, mas que exigirão muito dos gestores e do SUS.

Abstract This study investigated legislative proposals on the single waiting list for hospitalizations and ICU beds within the scope of the Federal Legislative Branch in the first year of the pandemic (2020). This was an exploratory, qualitative, and document- based study, which analyzed bills analyzed in the Brazilian National Congress on the subject. The results were organized according to the authors' profile and qualitative content of the bills. There was a predominance of male parliamentarians, affiliated with left-wing parties and professional training in areas other than health. Most bills dealt with a general single waiting list, specifying hospital beds, the mixed management of hospital beds, and indemnity through the Brazilian Unified Health System's (SUS, in Portuguese) price table. The House of Representatives presented more bills, but no progress was made in their processing. Among the analyzed bills, only one was prioritized in the External Commission to Combat COVID-19. It was concluded that the Federal Legislative Branch once again missed the chance to legislate for the future and prepare the country with a normative framework capable of confronting health emergencies, which will demand much from health managers and SUS itself.

A regulação do trabalho em saúde em tempos complexos e instáveis / Health workforce regulation in complex and unstable times

Resumo No Brasil, a saúde é considerada direito de todos e dever do Estado. A regulação do trabalho em saúde é atividade essencial para garantir a segurança, qualidade e eficácia dos serviços de saúde prestados, que exigem profissionais com competências, habilidades e atitudes condizentes. O trabalho em saúde deve ainda ser exercido com condições de trabalho dignas aos profissionais de saúde e aos pacientes. Este ensaio apresenta uma análise crítica e atual das principais características do modelo de regulação do trabalho em saúde no Brasil. O texto descreve, inicialmente, de que forma está estruturada a regulação do exercício profissional na área da saúde, abordando temas como a autonomia regulatória dos Conselhos Profissionais, a regulação de novas profissões de saúde e a judicialização dos conflitos regulatórios. Finalmente, são analisadas as características da regulação da formação de nível superior na área da saúde e o papel protagonista do Ministério da Educação nesse campo regulatório. As reflexões aqui apresentadas objetivam apontar possíveis caminhos para o aperfeiçoamento do modelo de regulação do trabalho em saúde no Brasil, tendo como norte a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e a plena efetivação do direito à saúde no Brasil.

Abstract In Brazil, health is considered a right of all and a duty of the State, and health workforce regulation is essential to ensure the safety, quality and effectiveness of the health services provided, which require professionals with skills, abilities and attitudes consistent with the service in question, as well as to guarantee dignified working conditions for health professionals and patients. This essay is a critical and up-to-date analysis of the main characteristics of Brazil's health workforce regulation model. We first describe how the health workforce regulation is structured, addressing topics such as the regulatory autonomy of Professional Councils, the regulation of new healthcare professions and the judicialization of conflicts in the field. We then analyze the regulation of health higher education and the leading role of the Ministry of Education in this regulatory field. The present reflections point out possible ways to improve Brazil's health workforce regulation model, having the consolidation of the Brazilian National Health System (SUS) and the full implementation of the right to health as guides.

Códigos sanitários municipais e a descentralização da vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro / Municipal sanitary codes and the decentralization of health surveillance in the State of Rio de Janeiro

O presente artigo teve como objetivo mapear, sistematizar e analisar o avanço dos municípios do Estado do Rio de Janeiro na implementação dos parâmetros mínimos de estrutura como parte do processo de descentralização das ações de vigilância sanitária, tomando como referência o código sanitário municipal. Por meio de ofício e formulários, os códigos foram obtidos, analisados e comparados com o designado pelas normas estaduais e com o documento orientativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para elaboração da Lei do Código Sanitário Municipal. De um total de 92 municípios fluminenses, apenas 33 contavam com o código sanitário. Entre esses 33 municípios, somente quatro apresentava, nos respectivos códigos, os nove capítulos recomendados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Por outro lado, 30 municípios contemplaram todas as ações designadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Concluiu-se que, mesmo que os códigos sanitários atendam a suas necessidades, os municípios devem estar atentos a revisões e atualizações preconizadas pela União e pelo estado para que, além de representarem a realidade e especificidade locorregional, contemplem os avanços técnico-científicos e as normativas correntes.

The present article aimed to map, systematize, and analyze the progress of the municipalities of the state of Rio de Janeiro in implementation of the minimum structural parameters as part of the decentralization process of health surveillance actions, taking the municipal health code as reference. By means of letters and forms, the codes were obtained, analyzed and compared to what is designated by the state norms and to the orientative document from the Brazilian Health Regulatory Agency for the elaboration of the Municipal Health Code. From a total of 92 municipalities in the state of Rio de Janeiro, only 33 had a health code. Among these 33 municipalities, only four presented, in their respective codes, the nine chapters recommended by the Brazilian Health Regulatory Agency. In contrast, 30 municipalities contemplated all the actions designated by the Rio de Janeiro State Health Department. It was concluded that, even if the health codes meet their needs, the municipalities should be attentive to the revisions and updates recommended by the Union and by the state so that, besides representing the local and regional reality and specificity, they also contemplate the technical-scientific advances and the current normative.

Atenção primária e a privatização dos serviços de saúde / Primary health care and privatization of health services

O presente artigo investigou a hipótese de privatização dos serviços de atenção primária da saúde, a partir da análise da natureza desses serviços no Sistema Único de Saúde e dos regimes de privatização/terceirização dos serviços de saúde, a exemplo, o da complementaridade e o das parcerias. Buscou-se compreender se a natureza pública é atributo especial desse serviço ou se ele está compreendido no âmbito da assistência à saúde, de prestação concorrencial (pública e privada), destituído de qualquer especificidade que interdite seu transpasse ao setor privado. Analisaram-se conceitos doutrinários e regramentos da atenção primária, o conceito de serviço público e as diversas formas de terceirização/privatização para examinar se os serviços de atenção primária têm gênese de serviço público exclusivo (que não permite terceirização lato sensu) ou se se trata de serviço público obrigatório, mas sem exclusividade, concorrendo, pois, com a iniciativa privada, e ficando abertos à possibilidade de ser objeto de complementaridade, parcerias e colaboração.

This article discussed the hypothesis related to privatization of primary health care services. The discussion is made from the analysis of their public nature in the Brazilian National Public Health System and from the privatization/outsourcing of health services, taking complementary and partnerships as an example. The aim was to understand whether the public nature is a special attribute of this service or whether it is a service included in the scope of health care, devoid of any specificity that prevents its transfer to the private sector. The work analyzes doctrinal concepts and rules of primary health care, the various forms of outsourcing/privatization, and the concept of public service to understand whether primary health care has its genesis in an exclusively public service (that does not allow lato sensu outsourcing) or whether it should be classified as a mandatory public service, but without exclusivity, thus competing with the private sector, which opens the possibility of being the object of complementarity, partnerships, collaboration.

La ley de salud mental en Argentina / Mental health law in Argentina

Resumen Este artículo repasa temas de importancia en relación a la salud mental en la Argentina. En primer lugar, el estado de situación del país y las recomendaciones de la Organización Mundial de la Salud en referencia a que, en los países de ingresos bajos y medios, más del 75% de las personas con trastornos mentales, neurológicos y por consumo de sustancias no recibe tratamiento alguno. Se repasan los recursos humanos en Argentina y su comparación con otros países. Se enfatiza en la necesidad de contar con atención primaria capacitada en salud mental y a reorganizar los sistemas y servicios de salud. También se hace referen cia a la ley de Salud Mental 26657 creada en 2010 y los problemas que han llevado a que todavía no se haya implementado en forma completa, el debate sobre esta ley y el reclamo actual de los familiares por la falta de respuesta a sus necesidades, y por ello la importancia de su implementación. Por último, se exponen los efectos de la pandemia COVID sobre la salud mental de la población en general.

Abstract This article reviews important issues in relation to mental health in Argentina. In the first place, its situation in the country and the recommendations of the World Health Organization in reference to the fact that, in low- and middle-income countries, more than 75% of people with mental, neurological and substance use dis orders do not receive any treatment. Human resources in Argentina and its comparison with other countries are reviewed. Emphasis is placed on the need for trained primary care services in mental health and to improve the organization of health systems and services. Reference is also made to the Mental Health Law 26657 enacted in 2010, and the problems that have led to it not yet being fully implemented, the debate about this law, and the current claim of family members for the lack of response to their needs, and therefore the importance of its imple mentation. Finally, the effects of the COVID pandemic on the mental health of the general population are exposed.

Aspectos relevantes de las epidemias y pandemias en México: desde la perspectiva del derecho sanitario / Relevant Aspects of Epidemics and Pandemics in Mexico: From the Perspective of Health Law

Resumen A lo largo de su historia, México ha sido afectado por diversas epidemias, así como pandemias, y el sistema de salud de cada época ha tenido que desarrollar, adoptar y perpetuar múltiples acciones y medidas de seguridad sanitarias, entre las que destacan las siguientes: vacunación, higiene personal, sana alimentación, cloración del agua, suspensión de actividades, desinfección de lugares públicos y casas, cuarentena, confinamiento o aislamiento, uso de cubrebocas, evitar lugares concurridos, prohibición de reuniones colectivas, por mencionar las más relevantes. Todo lo anterior se ha implementado con la intención de mitigar y erradicar su propagación; así como disminuir su morbilidad y mortalidad. La pandemia por COVID-19, al igual que todas las epidemias y pandemias que se han presentado en México, ha trastocado diversos aspectos como el económico, social, político y sanitario. En cada época se ha hecho evidente la crisis por la que atraviesa el sector salud, lo cual ha implicado que las autoridades sanitarias realicen múltiples esfuerzos para hacerles frente y tratar de sobrellevarlas. En este escrito hacemos un breve recuento de las epidemias y pandemias que han afectado a México, desde el año 1450 hasta el 2020, la evolución histórica de las autoridades sanitarias y los aspectos generales del Derecho Sanitario.

Abstract Throughout history, Mexico has been affected by major epidemics and pandemics, for this reason the health system of each era has had to develop, adopt and perpetuate multiple actions and health security measures, in which the following measures stand out: vaccination, adequate personal hygiene, a balanced diet, water chlorination, suspension of some activities, adequate disinfection of public places, preventive and disinfection measures in homes, quarantine, isolation or confinement, correct use of face masks, avoid crowded places, prohibit or avoid collective meetings, this just to mention the most relevant. The aforementioned cares have been implemented with the intention of mitigating and eradicating its spread, as well as reducing its morbidity and mortality from it. The COVID-19 pandemic, like other pandemics that have arisen over time in México, have affected various aspects such as economic, social, political and especially sanitary health. As time has passed, the crisis that the health sector is going through has become evident, which has forced the corresponding health authorities to make multiple efforts to face it and try to cope with these epidemics and pandemics. In this article we make a brief account of the epidemics and pandemics that have affected Mexico from the year 1450 to 2020, as well as the historical evolution of the pertinent health authorities and the general aspects of health law.

Vacinação contra a COVID-19: avanços no setor da saúde no Brasil / Vaccination against COVID-19: advances in the health sector in Brazil / Vacunación contra COVID-19: avances en el sector salud en Brasil

Objetivo: averiguar o progresso da execução da vacinação contra a COVID-19 nos estados da federação, com o propósito de construir um ranking na efetividade da vacinação segundo a filiação política dos respectivos governantes. Metodologia: tratou-se de pesquisa qualitativa em que as informações foram coletadas em sítios oficiais do governo federal e sítios oficiais das governadorias estaduais. Resultados: os resultados mostraram que as estratégias de enfrentamento da doença bem como o avanço da vacinação nos estados da federação estão pari passu, não havendo destaque positivo ou negativo entre os entes, nas variáveis analisadas. Independentemente de partido ou ideologia, os estados seguem as orientações do Ministério da Saúde com resultados muito semelhantes. Conclusão: concluiu-se que o Brasil vem demonstrando maturidade no enfrentamento de mais uma pandemia.

Objective: verify the progress of the implementation of vax against COVID-19 in the states of Brazil, to build a vax effectiveness ranking according to the political affiliation of each governor. Methods: this was qualitative research in which information was collected from official websites of the federal government and official websites of state governors. Results: the results showed that the strategies to fight the disease, as well as the advance of vaccination in the states, are pari passu, with no federated entity that stands out positively or negatively in the analyzed variables. Regardless of party or ideology, states follow the guidelines of the Ministry of Health and take similar decisions with very similar results. Conclusion: Brazil has been showing maturity in facing another pandemic.

Objetivo: verificar el avance de la implementación de la vacunación contra el COVID-19 en los estados de Brasil, con el objectivo de construyer un ranking sobre la efectividad de la vacunación según la filiación política de los respectivos gobernantes. Metodología: esa fue una investigación cualitativa en la que se recopiló información de sitios web oficiales del gobierno federal y sitios web oficiales de gobernadores estatales. Resultados: los resultados arrojaron que las estrategias para combatir la enfermedad, con el avance de la vacunación en los estados de la federación están pari passu, sin una entidad federativa que se destaque positiva o negativamente en las variables analizadas. Independientemente del partido o la ideología, los estados siguen los lineamientos del Ministerio de Salud y toman decisiones con resultados muy similares. Conclusión: se concluyó que Brasil ha venido mostrando madurez para el enfrentamiento de esa nueva pandemia.

Progress, challenges and the need to set concrete goals in the global tobacco endgame / Progresos, desafíos y necesidad de establecer objetivos concretos en la fase final para poner fin al consumo tabaco en todo el mundo / Avanços, desafios e a necessidade de estabelecer metas concretas para a erradicação global do tabaco

ABSTRACT The tobacco endgame is rapidly moving from aspirational and theoretical toward a concrete and achievable goal and, in some cases, enacted policy. Endgame policies differ from traditional tobacco control measures by explicitly aiming to permanently end, rather than simply minimize, tobacco use. The purpose of this paper is to outline recent progress made in the tobacco endgame, its relationship to existing tobacco control policies, the challenges and how endgame planning can be adapted to different tobacco control contexts. Examples of implemented policies in three cities in the United States and national policies in the Netherlands and New Zealand are outlined, as well as recent endgame planning developments in Europe. Justifications for integrating endgame targets into tobacco control policy and the need to set concrete time frames are discussed, including planning for ending the sale of tobacco products. Tobacco endgame planning must consider the jurisdiction-specific tobacco control context, including the current prevalence of tobacco use, existing policies, implementation of the World Health Organization's Framework Convention on Tobacco Control, and public support. However, the current tobacco control context should not determine whether endgame planning should happen, but rather how and when different endgame approaches can occur. Potential challenges include legal challenges, the contested role of e-cigarettes and the tobacco industry's attempt to co-opt the rhetoric of smoke-free policies. While acknowledging the different views regarding e-cigarettes and other products, we argue for a contractionary approach to the tobacco product market. The tobacco control community should capitalize on the growing theoretical and empirical evidence, political will and public support for the tobacco endgame, and set concrete goals for finally ending the tobacco epidemic.

RESUMEN La fase final para poner fin al consumo de tabaco está rápidamente dejando de ser una aspiración y una teoría y se está convirtiendo en un objetivo concreto y alcanzable y, en algunos casos, una política promulgada. Las políticas para poner fin al consumo de tabaco difieren de las medidas tradicionales de control porque están dirigidas explícitamente a poner fin al consumo de tabaco de forma permanente, en lugar de solo minimizarlo. El propósito de este artículo es describir los progresos recientes en la fase final para poner fin al consumo de tabaco, su relación con las políticas existentes de control del tabaco, los desafíos que se enfrentan y cómo la planificación de la fase final se puede adaptar a los diferentes contextos de control del tabaco. Se describen ejemplos de políticas implementadas en tres ciudades de los Estados Unidos y de políticas nacionales en los Países Bajos y Nueva Zelanda, así como los progresos recientes en la planificación de la fase final en Europa. Se abordan las justificaciones para integrar los objetivos de fase final en las políticas de control del tabaco y la necesidad de establecer plazos concretos, incluida la planificación para poner fin a la venta de productos de tabaco. La planificación de la fase final para poner fin al consumo de tabaco debe considerar el contexto de control del tabaco específico según la jurisdicción, así como la prevalencia actual del consumo, las políticas existentes, la aplicación del Convenio Marco de la Organización Mundial de la Salud para el Control del Tabaco y el apoyo público. Sin embargo, el contexto actual no debe determinar si se debe realizar la planificación de la fase final, sino más bien cómo y cuándo pueden desarrollarse los diferentes planteamientos de la fase. Entre los posibles desafíos se encuentran los legales, el controvertido papel de los cigarrillos electrónicos y el intento de la industria tabacalera de incorporarse a la retórica de las políticas libres de humo. Si bien reconocemos las diferentes opiniones con respecto a los cigarrillos electrónicos y otros productos, abogamos por un enfoque restrictivo con respecto al mercado de productos de tabaco. La comunidad que trabaja por el control del tabaco debe capitalizar la creciente evidencia teórica y empírica, la voluntad política y el apoyo público para lograr la fase final para poner fin al consumo de tabaco, y establecer objetivos concretos para acabar finalmente con la epidemia de tabaquismo.

RESUMO A erradicação do tabaco está passando rapidamente de uma aspiração teórica para um objetivo concreto e alcançável e, em alguns casos, está se tornando política em vigor. As políticas de erradicação diferem das medidas tradicionais de controle do tabagismo pois visam explicitamente ao fim permanente do consumo de tabaco, ao invés de simplesmente minimizá-lo. O objetivo deste artigo é delinear os avanços recentes rumo à erradicação do tabaco, sua relação com as políticas existentes de controle do tabaco, os desafios e como o planejamento da erradicação pode ser adaptado aos diferentes contextos de controle do tabaco. São apresentados exemplos de políticas implementadas em três cidades nos Estados Unidos e políticas nacionais na Holanda e Nova Zelândia, assim como desdobramentos recentes do planejamento da erradicação na Europa. São discutidas justificativas para integrar metas de erradicação nas políticas de controle do tabaco e a necessidade de estabelecer prazos concretos, incluindo o planejamento para encerrar a venda de produtos de tabaco. O planejamento da erradicação do tabaco deve considerar o contexto do controle do tabaco específico a cada jurisdição, incluindo a prevalência atual do consumo de tabaco, as políticas existentes, a implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde e o apoio do público. Porém, o contexto atual de controle do tabaco não deve determinar se o planejamento da erradicação deve acontecer, mas sim, como e quando diferentes abordagens à erradicação podem ocorrer. Os desafios potenciais incluem recursos judiciais, o papel polêmico dos cigarros eletrônicos e a tentativa da indústria do tabaco de cooptar a retórica das políticas antitabagistas. Embora reconhecendo os diferentes pontos de vista em relação aos cigarros eletrônicos e outros produtos, defendemos uma abordagem contracionista ao mercado de produtos de tabaco. A comunidade de controle do tabaco deve aproveitar as crescentes evidências teóricas e empíricas, a vontade política e o apoio do público à erradicação do tabaco para estabelecer metas concretas e, finalmente, pôr fim à epidemia de tabagismo.

Limits and possibilities for the development of public health research in the legal system / Limites e possibilidades para desenvolvimento de pesquisas em saúde pública no judiciário

ABSTRACT OBJECTIVE To characterize databases of the courts of justice of Brazil as a potential tool for research in Collective Health, in its interface with the legal sciences. METHODS Cross-sectional study of quantitative and descriptive nature, focusing on analysis of strategic management and judicial systems. RESULTS Databases used by the Common Justice in the Federation Units to systematize judicial processes were identified and analyzed. A total of 123 databases were found in the courts of justice per state, with emphasis on the South and Northeast regions, in contrast to the North region, which has a smaller number of systems. This large number of judicial systems limits access to legal operators, and hinders the collection of evidence by health researchers and, consequently, impacts the strategic management of the Executive Branch. There were limitations from design to transparent and democratic data extraction by the users themselves, as well as restricted integration between bases. CONCLUSIONS Although advances have been made in recent years by the courts of justice to unify these databases, the multiplicity of information systems used in the Common State Justice complicates the management of knowledge, limits the development of research, even when carried out by lawyers or researchers in the legal area, as well as generates slow data extraction for public management. It is recognized the need for additional efforts for standardization, as well as for improvement of these databases, expanding access, transparency and integration with a view to a transdisciplinary look between the field of Law and Collective Health.

RESUMO OBJETIVO Caracterizar as bases de dados dos tribunais de justiça do Brasil como potencial ferramenta para a pesquisa em Saúde Coletiva em suas interfaces com as ciências jurídicas. MÉTODOS Estudo transversal de natureza quantitativa e descritiva com foco em análise de gestão estratégica e sistemas judiciários. RESULTADOS Foram identificadas e analisadas bases de dados utilizadas pela Justiça Comum nas Unidades da Federação para sistematizar processos judiciais. Verificou-se um total de 123 bases de dados nos tribunais de justiça por unidade de federação, com destaque para as regiões Sul e Nordeste, em contraste à região Norte que apresenta menor número de sistemas. Esse grande número de sistemas judiciais limita o acesso a operadores do direito, e dificulta levantamento de evidências por pesquisadores em saúde e, consequentemente, com impactos na gestão estratégica do Poder Executivo. Constatou-se limitações desde o design à extração transparente e democrática de dados pelos próprios usuários, bem como restrita integração entre bases. CONCLUSÕES Embora avanços tenham sidos empreendidos nos últimos anos pelos tribunais de justiça para unificação dessas bases, a multiplicidade de sistemas de informação utilizados na Justiça Comum estadual complexifica a gestão do conhecimento, limita o desenvolvimento de pesquisas, mesmo quando realizados por advogados ou pesquisadores da área jurídica, gera lentidão na extração de dados para a gestão pública. Reconhece-se a necessidade de esforços adicionais para a padronização, bem como para aprimoramento dessas bases de dados, ampliando acesso, transparência e integração com vistas a um olhar transdisciplinar entre o campo do Direito e da Saúde Coletiva.

The regulation of artificial intelligence for health in Brazil begins with the General Personal Data Protection Law / A regulação da inteligência artificial na saúde no Brasil começa com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

ABSTRACT Artificial intelligence develops rapidly and health is one of the areas where new technologies in this field are most promising. The use of artificial intelligence can modify the way health care and self-care are provided, besides influencing the organization of health systems. Therefore, the regulation of artificial intelligence in healthcare is an emerging and essential topic. Specific laws and regulations are being developed around the world. In Brazil, the starting point of this regulation is the Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - General Personal Data Protection Law), which recognizes the right to explanation and review of automated decisions. Discussing the scope of this right is needed, considering the necessary instrumentalization of transparency in the use of artificial intelligence for health and the currently existing limits, such as the black-box system inherent to algorithms and the trade-off between explainability and accuracy of automated systems.

RESUMO A inteligência artificial se desenvolve rapidamente e a saúde é uma das áreas em que as novas tecnologias desse campo são mais promissoras. O uso de inteligência artificial tem potencial para modificar a forma de prestação da assistência à saúde e do autocuidado, além de influenciar a organização dos sistemas de saúde. Por isso, a regulação da inteligência artificial na saúde é um tema emergente e essencial. Leis e normas específicas são elaboradas em todo o mundo. No Brasil, o marco inicial dessa regulação é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a partir do reconhecimento do direito à explicação e à revisão de decisões automatizadas. É preciso debater a abrangência desse direito, considerando a necessária instrumentalização da transparência no uso da inteligência artificial na saúde e os limites atualmente existentes, como a dimensão caixa-preta inerente aos algoritmos e o trade-off existente entre explicabilidade e precisão dos sistemas automatizados.

Direito sanitário pós-pandemia / Health law post-pandemic / Derecho sanitario pospandémico

O texto apresenta propostas para um novo direito sanitário pós-pandemia. Indica a necessidade de priorização de processos judiciais estruturantes na área da saúde, bem como o fomento à segurança jurídica sanitária e a superação da judicialização com a primazia da resolução consensual dos conflitos sanitários. Além disso, propõe uma nova governança e um regramento transnacional sanitário. Ao final, conclui que a reserva de ciência determina a prevalência das ciências da saúde em detrimento das teorias jurídicas.

The text presents proposals for a new post-pandemic health law. It indicates the need to prioritize structuring judicial processes in the health area, as well as the promotion of legal sanitary security and the overcoming of judicialization with the primacy of consensual resolution of sanitaryconflicts. In addition, it proposes new governance and transnational health regulations. In the end, it concludes that the science reserve determines the prevalence of health sciences to the detriment of legal theories.

El texto presenta propuestas para un nuevo derecho sanitario pospandémico. Indica la necesidad de priorizar procesos judiciales estructurantes en el área de la salud, así como la promoción de la seguridad jurídica sanitaria y la superación de la judicialización con primacía de la resolución consensuada de los conflictos sanitarios. Además, propone una nueva gobernanza y normativas sanitarias transnacionales. Al final, concluye que la reserva científica determina el predominio de las ciencias de la salud en detrimento de las teorías jurídicas.

O impacto da Desvinculação de Receitas da União na efetivação do direito social à saúde durante a pandemia de COVID-19 no Brasil / The impact of the untying of federal revenue in the realization of the social right to health during the COVID-19 pandemic in Brazil / El impacto de la desvinculación de los ingresos federales en la realizacion del derecho social a la salud durante la pandemia de COVID-19 en Brasil

Objetivo: discutir os impactos da Desvinculação de Receitas da União na efetivação do direito social à saúde, ocorrida em 2016 e 2017,para a capacidade instalada de leitos de Unidade de Terapia Intensiva durante a pandemia de COVID-19 no Brasil. Metodologia: foi realizada análise dos valores desvinculados pela União, nos anos de 2016 e 2017, com dados disponíveis no Portal da Transparência do Governo Federal, em cotejo com o custo e a capacidade instalada de leitos de Unidade de Terapia Intensiva no Brasil em 2020. Resultados: com a desvinculação de receitas, a União não aplicou, no período analisado, o mínimo constitucionalmente estabelecido em ações e serviços de saúde. Tal situação acarretou subfinanciamento da saúde, causando impacto negativo na capacidade instalada de leitos de Unidade de Terapia Intensiva, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, durante combate à pandemia de COVID-19.Conclusão: a Desvinculação de Receitas da União retirou recursos do orçamento da saúde e impediu a adequada estruturação do Sistema Único de Saúde no que diz respeito à instalação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva no Brasil para o enfrentamento da pandemia deCOVID-19.

Objective: to discuss the impacts of the untying of federal revenue in the realization of the social right to health during the COVID-19pandemic regarding the installed capacity of Intensive Care Unitsin Brazil. Methodology: an analysis of the valuesunlinked by the Governmentwas conductedin 2016 and 2017, with data available fromFederal Government's Transparency Portal, in comparison with the cost and installed capacity of Intensive Care Unitsin Brazil in 2020. Results: with the untying of revenues, the Union did not apply, in the period analyzed, the minimum constitutionally established in health actions and services. This situation led to underfunding of health, causing a negative impact on the installed capacity of beds in the Intensive Care Unit, especially in NorthandNortheast regions, in combating the COVID-19 pandemic. Conclusion:the untying of federal revenues removed resources from the health budget and prevented the adequate structuring of the health system regardingthe Intensive Care Unitsin Brazil to face the coronavirus pandemic.

Objetivo: discutir los impactos de la desvinculación de los ingresos federales en la realización del derecho social a la salud durante la pandemia de COVID-19 en cuanto a la capacidad instalada de camas en la Unidad de Cuidados Intensivos en Brasil. Metodología: se realizó un análisis de los valores desvinculados por la Unión en los años 2016 y 2017, con datos disponibles en el Portal de Transparencia del Gobierno Federal, en comparación con el costo y capacidad instalada de camas en la Unidad de Cuidados Intensivos en Brasil en 2020. Resultados: con la desvinculación de los ingresos, la Unión no aplicó, en el período analizado, el mínimo constitucionalmente establecido en acciones y servicios de salud. Esta situación generó una subfinanciación de la salud, lo que provocó un impacto negativo en la capacidad instalada de camas en la Unidad de Cuidados Intensivos, especialmente en las regiones Norte / Nordeste en la lucha contra la pandemia de COVID-19. Conclusión: la desligación de ingresos federales sacó recursos del presupuesto de salud e impidió la adecuada estructuración del sistema de salud en lo que respecta a la instalación de camas en la Unidad de Cuidados Intensivos en Brasil para enfrentar la pandemia de coronavirus.

Proteção jurídica dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento em contexto da pandemia da COVID-19 / Legal protection of health professionals involved in care in the context of the COVID-19 pandemic / Protección jurídica de los profesionales sanitarios involucrados en la atención en el contexto de la pandemia COVID-19

A COVID-19 é a primeira crise contemporânea de saúde pública com potencial para sobrecarregar o sistema público de saúde mundial. A assistência à saúde é um recurso da sociedade compartilhada e, portanto, os princípios éticos que orientam seu racionamento exigem que serviços, medicamentos e equipamentos sejam aplicados onde forem mais eficazes, o que prioriza os pacientes com maior probabilidade de se beneficiar do tratamento. Os prestadores de serviços de saúde tomam decisões racionais com recursos escassos e merecem uma liberdade considerável para as suas deliberações de boa-fé, guiadas por estruturas éticas estabelecidas. O padrão de atendimento adequadamente aplicado sofre modulação em sua aplicação, o que requer uma mitigação da responsabilidade civil médica dentro de certos parâmetros objetivos. A lógica normativa é fundamentada no princípio da reciprocidade. Quando a sociedade pede que alguns de seus membros corram grandes riscos pessoais ao servir os interesses do público, é razoável esperar que a sociedade assuma algumas responsabilidades por eles em troca dos riscos assumidos. É apropriado que os formuladores de políticas públicas articulem padrões de atendimento especiais para desastres em massa, como a COVID-19. O objetivo do artigo é identificar como, no Brasil, Portugal e Espanha, a objetiva alteração das circunstâncias impôs a adequação da análise judicial de padrões de conduta profissionais a um panorama de calamidade.

COVID-19 is the first contemporary public health crisis with the potential to overwhelm the public health system worldwide. Health care is a resource of the shared society and, therefore, the ethical principles that guide its rationing require that services, medicines and equipment be applied where they are most effective, which prioritizes patients most likely to benefit from treatment. Health service providers make rational decisions with scarce resources, and deserve considerable freedom for their deliberations in good faith guided by established ethical structures. The standard of care properly applied is modulated in its application, which requires a mitigation of medical liability within certain objective parameters. The normative logic is based on the principle of reciprocity. When society asks some of its members to take great personal risks in serving the interests of the public, it is reasonable to expect society to take some responsibility for themin exchange for the risks taken. It is appropriate for public policy makers to articulate special care standards for mass disasters, such as COVID-19. The objective of the article is to identify how in Brazil, Portugal and Spain, the change in circumstances imposed the adequacy of the judicial analysis of professional standards of conduct to a panorama of calamity.

COVID-19 es la primera crisis de salud pública contemporánea con el potencial de abrumar al sistema de salud pública en todo el mundo. La atención de la salud es un recurso de la sociedad compartida y, por tanto, los principios éticos que orientan su racionamiento exigen que los servicios, medicamentos y equipos se apliquen donde sean más efectivos, lo que prioriza a los pacientes con mayor probabilidad de beneficiarse del tratamiento. Los proveedores de servicios de salud toman decisiones racionales con recursos escasos y merecen una libertad considerable para sus deliberaciones de buena fe guiadas por estructuras éticas establecidas. El estándar de atención aplicado correctamente se modula en su aplicación, lo que requiere una mitigación de la responsabilidad médica dentro de ciertos parámetros objetivos. La lógica normativa se basa en el principio de reciprocidad. Cuando la sociedad pide a algunos de sus miembros que asuman grandes riesgos personales para servir a los intereses del público, es razonable esperar que la sociedad asuma alguna responsabilidad por ellos a cambio de los riesgos asumidos. Es apropiado que los formuladores de políticas públicas articulen estándares de atención especial para desastres masivos, como la COVID-19. El objetivo del artículo es identificar cómo en Brasil, Portugal y España, el cambio objetivo de circunstancias impuso la adecuación del análisis judicial de los estándares de conducta profesional a un panorama de calamidad.

Promoção da saúde pública e proteção dos direitos fundamentais: a COVID-19 à luz das repercussões jurídico-constitucionais e jurídico-administrativas em Portugal / Promotion of public health and protection of fundamental rights: COVID-19 and its constitutional and administrative reflections in Portugal / Promoción de la salud pública y protección de los derechos fundamentales: COVID-19 y sus reflejos jurídico-constitucionales y jurídico-administrativos en Portugal

O presente texto tem como objetivo avaliar os reflexos da COVID-19 no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, no âmbito do sistema jurídico português, considerando a necessária articulação entre a promoção da saúde pública e a tutela dos direitos fundamentais. Partindo do pressuposto do papel relevante desempenhado pela Administração Pública na concretização dos bens e valores constitucionais, analisa-se sucessivamente o impacto da pandemia na criação e operacionalização do direito da excecionalidade, bem como no controlo judicial dirigido à tutela dos direitos fundamentais comprimidos. Conclui-se que a excecionalidade das circunstâncias volta a exigir reflexões que tocam o âmago do próprio Estado de direito e, com toda a probabilidade, determinará a elaboração de diplomas especificamente destinados à prevenção e combate de crises sanitárias.

This text aims to evaluate the consequences of COVID-19 in Constitutional Law and Administrative Law, within the framework of the Portuguese legal system, by considering the necessary connection between the promotion of public health and the protection of fundamental rights. Working on the assumption that Public Administration plays a relevant role concerning the implementation of constitutional goods and values, the article analyzes the impact of the pandemics on the creation and the application of the law of the exception, as well as the available remedies for breach of the limited fundamental rights. At last, one may conclude that the exceptional circumstances demand deep reflections on the core of the rule of law and will probably require the preparation of statutes specifically designed to prevent and fight sanitary crises.

El texto se destina a avaliar las consecuencias de la COVID-19 en el Derecho Constitucional y en el Derecho Administrativo, en la moldura normativa del sistema jurídico portugués, considerando la necesaria articulación entre la promoción de lasalud pública y la tutela de los derechos fundamentales. Considerando el papel relevante de la Administración Pública para la implementación de los bienes y de los valores constitucionales, el artículo examina el impacto de la pandemia en la creación y laaplicación del derecho de excepción, y la existencia de mecanismos judiciales de protección de los derechos fundamentales comprimidos. A partir de estas consideraciones se puede concluir que las circunstancias excepcionales requieren reflexiones que atingen el amago del Estado de derecho y exigen la preparación de leyes específicamente dedicadas a la prevención y combate de crises sanitarias.

A pandemia da COVID-19 no espaço da Lusofonia: a visão de direitos humanos no direito moçambicano / The COVID-19 pandemic in the Lusophone world: human rights perspective in Mozambican law / La pandemia de COVID-19 en el spacio de la Lusofonía: la perspectiva de los derechos humanos en la legislación de Mozambique

Falar da visão dos Direitos Humanos em Moçambique no seu todo, é de certo modo arriscado e complexo, primeiro dada a vastidão do tema, que exige maior abrangência no conjunto dos direitos humanos e segundo pela possibilidade de alguns aspectos fundamentais que caracterizam Moçambique no contexto dos direitos humanos ficarem de fora neste pequeno rascunho e fundo de tempo que dispomos para abordar o tema. O texto aborda o quadro normativo dos direitos humanos em Moçambique, as principais áreas com relatos ou registos de violação dos direitos humanos e o impacto da COVID-19 na realização dos direitos humanos em Moçambique.

The presentation of the general overview of Human Rights in Mozambique as a whole is somewhat risky and complex, firstly due to the vastness of the subject, which requires broader coverage of human rights. Secondly, we risk the possibility that some fundamental aspects that characterize Mozambique in the context of human rights may be left out of this short outline. Also, our expertise in the field of human rights, which is very specific regarding women ́s rights, Health rights and the right of access to justice, reinforces our caution in addressing the subject. Therefore, despite these concerns and limited by time, the analysis will be on selected topics and in some matters, thus in some moments our reflection on the vision of human rights in Mozambique in the current context of COVID-19 will have a greater focus on these aforementioned topics.As a framework of approach, we will bring to discussion the normative framework of human rights in Mozambique, focusing on the main areas with reports of human rights violations and emphasizing the impact of COVID-19 on the realization of human rights in Mozambique.

Hablar de la visión de los Derechos Humanos en Mozambique en su conjunto es algo arriesgado y complejo, primero por la amplitud del tema, que requiere una mayor cobertura en el conjunto de derechos humanos y segundo por la posibilidad de algunos aspectos fundamentales que caracterizan a Mozambique en el contexto de los derechos humanos debe quedar fuera de este pequeño resumen y la cantidad de tiempo que tenemos para abordar el tema. Por otro lado, nuestra especialidad en el campo de los derechos humanos, que es muy específica en el ámbito de los derechos de la mujer, el derecho de la salud y el derecho de acceso a la justicia, refuerza nuestra cautela al abordar el tema. Por lo tanto, el análisis será sobre temas seleccionados y en algunos puntos, nuestra reflexión sobre la visión de los derechos humanos en Mozambique en el contexto actual del COVID-19 tendrá un mayor enfoque en estos temas específicos.Como marco de enfoque, discutiremos el marco normativo para los derechos humanos en Mozambique, las principales áreas con informes o registros de violaciones de derechos humanos y el impacto del COVID-19 en la realización de los derechos humanos en Mozambique.

El proceso de muerte en la pandemia por coronavirus / O processo de morte na pandemia por coronavírus / The death process in the coronavirus pandemic

La muerte es un proceso biográfico, sociocultural y biológico que se vive de una forma individual, pero que se comparte con los seres queridos. Sabemos que morimos y al ser dependientes y relacionales otras personas participan de nuestra propia muerte. No somos seres aislados, sino que interaccionamos al convivir con los demás con quienes compartimos sentimientos y vivencias, por lo que nuestros actos se desarrollan en relación con quienes nos acompañan. Es la razón por la que, en la mayoría de las ocasiones, desterramos morir en soledad y la muerte de un amigo o de un familiar la percibimos como algo nuestro originando una cierta sensación de pérdida que, a su vez, manifestamos de forma íntima o compartida. Durante la pandemia por coronavirus, como consecuencia de la elevada tasa de contagio y el consiguiente peligro para la salud pública las autoridades sanitarias han adoptado medidas de aislamiento también en pacientes en fase terminal, por lo que se ha llevado a cabo la privación del derecho al acompañamiento y al apoyo espiritual o religioso recogido en numerosas legislaciones sobre derechos de los pacientes. La soledad se ha intentado solventar con el uso de medios electrónicos, pero esta práctica no ha sustituido el contacto físico necesario en estas situaciones. La adopción de medidas estrictas para prevenir la transmisión de la enfermedad no debe ser impedimento para facilitar un entorno compasivo durante el fallecimiento de estos pacientes.

Death is a biographical, sociocultural and biological process that is lived individually and shared with loved ones. The human being knows that he dies and as a relational and dependent living being, other people participate in his death. We are not isolated beings, but we interact living with others with whom we share feelings and experiences, so our actions are developed in relation to those who accompany us. It is the reason why, in most cases, we banish death alone without the company of our loved ones and why we perceive the death of a friend or relative as our own, causing a certain sense of loss. During the coronavirus pandemic, as a consequence of the high contagion rate and the consequent danger to public health, the authorities have adopted isolation measures also in terminal patients, for which they have been deprived of the right to accompaniment and spiritual or religious support included in legislations on the rights of patients. Solitude has been tried to solve with the use of electronic means, but this practice has not replaced the necessary physical contact in these situations. The adoption of strict measures to prevent the transmission of the disease should notbe an impediment to facilitating a compassionate environment during dying process in these patients.

A morte é um processo biográfico, sociocultural e biológico vivido individualmente, mas compartilhado com os entes queridos. Sabemos que morremos e, por sermos dependentes e relacionais, outras pessoas participam de nossa própria morte. Não somos seres isolados, mas interagimos convivendo com outras pessoas com quem compartilhamos sentimentos e experiências, por isso as nossas ações se desenvolvem em relação a quem nos acompanha. É por isso que, na maioria das vezes, evitamos morrer sozinhos, sem a companhia de nossos entes queridos, e percebemos a morte de um amigo ou familiar como nossa, causando um certo sentimento de perda que, por sua vez, manifestamos de forma íntima ou compartilhada. Durante a pandemia do coronavírus, em decorrência do alto índice de contágio e consequente perigo para a saúde pública, as autoridades sanitárias adotaram medidas de isolamento também em pacientes em fase terminal, razão pela qual foram privados do direito de acesso, acompanhamento e espiritual ou apoio religioso incluído em várias legislações sobre os direitos dos pacientes. Tem-se tentado fazer face à solidão com o uso de meios eletrônicos, mas essa prática não substitui o contato físico necessário nessas situações. A adoção de medidas estritas para prevenir a transmissão da doença não deve ser um impedimento para facilitar um ambiente compassivo durante a morte desses pacientes.